PORTARIA Nº 357, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA Nº 357, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro
de 2007, no Parecer de Requerimento nº SEI 4768670 e na Ata da 193ª Reunião Ordinária
da Comissão Interministerial de Avaliação (SEI 4742744), ocorrida no dia 31 de janeiro de
2025, resolve:
DEFERIR a F.G.N., Processo SEI nº 00005.003402/2009-62, a pensão especial às
pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas ao isolamento compulsório em
hospitais-colônia prevista no art. 1º da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização
especial, a contar da data de publicação desta Portaria.
MACAÉ EVARISTO