PORTARIA Nº 281, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA Nº 281, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13
de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002,
e considerando o resultado do parecer proferido na 19ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 29 de novembro de 2024, no Requerimento de
Anistia nº 2006.01.53895, resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por TEREZA RODRIGUES DA ROSA,
inscrita no CPF sob o nº XXX.721.959-XX, e retificar a Portaria nº 2.143, de 12 de
novembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União nº 221, Seção 1, pág. 160, de
19 de novembro de 2018, para declarar anistiado político DELY SILVEIRA DA ROSA post
mortem, filho de VITALINA SILVEIRA DA ROSA, oficializar, em nome do Estado brasileiro,
o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, e conceder aos
dependentes econômicos, se houver, reparação econômica, de caráter indenizatório, em
prestação única, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos termos dos incisos I e
II do art. 1º, c/c §2º do art. 4º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO