PORTARIA Nº 295, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA Nº 295, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13
de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002,
e considerando o resultado do parecer proferido na 17ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 27 de novembro de 2024, no Requerimento de
Anistia nº 2009.01.63536, resolve:
Desprover o recurso interposto por ANITA LEOCADIA DA COSTA MENDES,
inscrita no CPF sob o nº XXX.017.319-XX, em nome de JOSÉ RIBAMAR PEREIRA DA
COSTA post mortem, filho de AMBROSINA PEREIRA DA COSTA, e ratificar a Portaria nº
1.097, de 24 de maio de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 105, Seção 1,
pág. 69, de 3 de junho de 2019.
MACAÉ EVARISTO