PORTARIA Nº 254, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA Nº 254, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 18ª Sessão
Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 28 de novembro de 2024,
no Requerimento de Anistia nº 2010.01.67801, resolve:
Dar provimento parcial ao recurso interposto por ROSSANGELA CAMARGO
AYRES, inscrita no CPF sob o nº XXX.610.170-XX, e retificar a Portaria nº 2.471, de 21
de julho de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 137, Seção 1, pág. 60, de 22
de julho de 2021, para declarar anistiado político WASHINGTON AYRES post mortem,
filho de LUISA PASSEBON, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de
desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, e conceder aos dependentes
econômicos, se houver, reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação
única, no valor correspondente a 30 (trinta) salários mínimos, equivalente nesta data a
R$ 45.540,00 (quarenta e cinco mil, quinhentos e quarenta reais), nos termos dos
incisos I e II do art. 1º, c/c §2º do art. 4º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de
2002.
MACAÉ EVARISTO