PORTARIA GM/MMA Nº 1.339, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 Institui a Agenda Regulatória do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima para o ano de 2025 - Agenda Regulatória MMA 2025. A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 11.243, de 21 de outubro de 2022, no art. 19 da Portaria GM/MMA nº 1.332, de 21 de fevereiro de 2025, e o que consta no Processo nº 02000.002133/2025-11, resolve: Art. 1º Fica instituída a Agenda Regulatória do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima para o ano de 2025 - Agenda Regulatória MMA 2025, conforme o Anexo desta Portaria. Art. 2º A Agenda Regulatória MMA 2025 está disponível no sítio eletrônico do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (https://www.gov.br/mma/pt-br) ou outro que venha a substituí-lo. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 1º de março de 2025. MARINA SILVA
PORTARIA GM/MMA Nº 1.339, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 87. Órgão: Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 28/02/2025