ACÓRDÃO Nº 1218/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1218/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC 029.012/2022-8.
2. Grupo: II; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Allan Teixeira Barbosa (164.***.***-00) e Instituto de Olhos de
Maceió S/S Ltda. (00.122.256/0001-71).
4. Entidade: Fundo Nacional de Saúde/MS.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Antonio Luiz Milhazes Neto (OAB/AL 20.630), Gustavo
Ferreira Gomes (OAB/AL 5.865) e outros, representando Instituto de Olhos de Maceió S/S
Ltda.; Antonio Luiz Milhazes Neto (OAB/AL 20.630), Gustavo Ferreira Gomes (OAB/AL 5.865)
e outros, representando Allan Teixeira Barbosa.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Tomada de Contas Especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS), contra o Instituto de Olhos de Maceió S/S
Ltda. e seu dirigente, Sr. Allan Teixeira Barbosa, em decorrência da não comprovação da boa
e regular aplicação de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) transferidos àquela
entidade, nos exercícios de 2010 e 2011.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 8º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, reconhecer
a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, arquivando-se o presente
processo; e
9.2. dar ciência deste acórdão ao Fundo Nacional de Saúde e aos
responsáveis.
10. Ata n° 5/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 25/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1218-
05/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes e Antônio
Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).