PORTARIA Nº 16.717, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA Nº 16.717, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 3408/2025/SEI-MCOM (12317321), que integra o
Processo nº 53115.003348/2024-11, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à RADIO GALEAO FM LTDA, Fistel nº 06030113909, inscrita no
CNPJ nº 15.223.993/0001-38, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora
em Frequência Modulada, por meio do canal nº 277, no Município de Vera Cruz, Estado
da Bahia, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 38,
alínea "b" do Código Brasileiro de Telecomunicações, instituído pela Lei nº 4.117, de
27/8/1962, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ
RETIFICAÇÃO
Na Portaria de 21 de fevereiro de 2025, da Coordenação-Geral de Fiscalização,
Monitoramento e Apuração de Infração, publicadas no D.O.U de 26 de fevereiro de 2025,
seção 1, página 14, onde se lê: PORTARIA Nº 16.634, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025, no uso
de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de
Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da Nota
Técnica nº 3146/2025/SEI-MCOM (12293524), que integra o Processo nº
01250.036734/2019-66, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no
art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve: Leia-se: no uso de suas atribuições,
observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação
GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº
3135/2025/SEI-MCOM (12293314), que integra o Processo nº 53115.008484/2024-90, cujos
fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784,
de 29/1/1999, resolve:
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA
ATOS DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
Nº 2.530 - Expedir autorização a TIAGO BRANDAO CORREIA, CPF nº ***.839.355-**, para
explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem
caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
Nº 2.531 - Expedir autorização a ESAU SILVEIRA MENDES, CPF nº ***.119.605-**, para explorar
Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
Nº 2.532 - Expedir autorização a AGRICOLA BELA VISTA LTDA, CNPJ nº 49.410.816/0001-82,
para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço
todo o território nacional.
FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente
ATOS DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025
Nº 2.614 - Expedir autorização a VICTOR OLIVEIRA REYES, CPF nº ***.457.185-**, para explorar
Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
Nº 2.615 - Expedir autorização a RENILDA CHAVES DA SILVA, CPF nº ***.696.165-**, para
explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem
caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente