PORTARIA Nº 298, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA Nº 298, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13
de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002,
e considerando o resultado do parecer proferido na 17ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 27 de novembro de 2024, no Requerimento de
Anistia nº 2009.01.64904, resolve:
Dar provimento parcial ao recurso interposto por MARIA LUIZA MELO
MARINHO DE ALBUQUERQUE, inscrita no CPF sob o nº XXX.835.417-XX, e retificar a
Portaria nº 2.703, de 28 de julho de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 142,
Seção 1, pág. 78, de 29 de julho de 2021, para declará-la anistiada política, oficializar,
em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no
período ditatorial, conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em
prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais),
com efeitos financeiros retroativos de 27/09/2004 até a data do julgamento em
27/11/2024, perfazendo um total de R$ 524.333,33 (quinhentos e vinte e quatro mil,
trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), e conceder contagem de tempo,
para todos os efeitos, do período compreendido de 15/04/1977 a 01/04/1978, nos
termos dos incisos I, II e III do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de
2002.
MACAÉ EVARISTO