PORTARIA MEC Nº 161, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA MEC Nº 161, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, e
considerando o disposto no art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, no
Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e no Parecer Referencial nº
00058/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, resolve:
Art. 1º Fica homologado o Parecer CNE/CES nº 379/2024, da Câmara de
Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo e-MEC nº
201927256.
Art. 2º Fica recredenciado o Centro Universitário - Católica de Santa Catarina
em Jaraguá do Sul (Cód. 645), instalado na Rua dos Imigrantes, nº 500, Bairro Vila Rau,
no município de Jaraguá do Sul, no estado de Santa Catarina, mantida pela Fundação
Educacional Regional Jaraguaense (Cód. 419), com sede no mesmo município e estado,
CNPJ nº 83.130.229/0001-78.
Art. 3º O recredenciamento de que trata o art. 2º é válido pelo prazo de
cinco anos, conforme previsto na Portaria Normativa nº 1, de 3 de janeiro de 2017.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA