PORTARIA Nº 253, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA Nº 253, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 18ª Sessão
Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 28 de novembro de 2024,
no Requerimento de Anistia nº 2010.01.68074, resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por DIRCE ALVES DE OLIVEIRA, inscrita
no CPF sob o nº XXX.921.137-XX, e retificar a Portaria nº 154, de 26 de janeiro de 2021,
publicada no Diário Oficial da União nº 18, Seção 1, pág. 51, de 27 de janeiro de 2021,
para declarar anistiado político JOÃO SOUTO DE OLIVEIRA post mortem, filho de JOSEFA
GOMES DE OLIVEIRA, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas
pela perseguição sofrida no período ditatorial, e conceder aos dependentes econômicos,
se houver, reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, no valor
correspondente a 30 (trinta) salários mínimos, equivalente nesta data a R$ 45.540,00
(quarenta e cinco mil, quinhentos e quarenta reais), nos termos dos incisos I e II do art.
1º, c/c §2º do art. 4º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO