PORTARIA Nº 305, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA Nº 305, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e
considerando o resultado do parecer proferido na 17ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 27 de novembro de 2024, no Requerimento de
Anistia nº 2014.01.73913, resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por LUZIA MARTINEZ LEME, inscrita no
CPF sob o nº XXX.373.608-XX, e retificar a Portaria nº 2.226, de 17 de setembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União nº 181, Seção 1, pág. 142, de 21 de setembro de
2020, para declará-la anistiada política, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o
pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, conceder reparação
econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no
valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos de 22/07/2009
até a data do julgamento em 27/11/2024, perfazendo um total de R$ 399.000,00
(trezentos e noventa e nove mil reais), e conceder contagem de tempo, para todos os
efeitos, do período compreendido de 27/06/1972 a 28/08/1979, nos termos dos incisos
I, II e III do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO