PORTARIA Nº 221, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA Nº 221, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e
considerando o resultado do parecer proferido na 18ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 28 de novembro de 2024, no Requerimento de
Anistia nº 2010.01.66527, resolve:
Desprover o recurso interposto por RAIMUNDO NONATO PINHEIRO DE
ALMEIDA, inscrito no CPF sob o nº XXX.480.992-XX, e manter os termos do Despacho nº
727/2019/CAN/CGP/CA/MMFDH, de 23 de março de 2020, que decidiu pelo
arquivamento do requerimento de anistia.
MACAÉ EVARISTO