PORTARIA MDS Nº 1.062, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA MDS Nº 1.062, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025
Altera a Portaria nº 343, de 19 de outubro de 2009,
do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate
à Fome.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL,
FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 87,
parágrafo único, II da Constituição Federal, e o artigo 141, §2º, inciso III do Decreto nº
6.759, de 5 de fevereiro de 2009, e tendo em vista o artigo 150, inciso VI, alínea "c" e §
4º da Constituição Federal e o artigo 9º, IV, "c" da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966,
resolve:
Art. 1º A Portaria nº 343, de 19 de outubro de 2009, do Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome, publicada no Diário Oficial da União nº 200, de
20 de outubro de 2009, páginas 69 e 70, passa a vigorar com as seguintes alterações:
''Art. 1º Fica a Secretaria Nacional de Assistência Social com a atribuição de
emitir a declaração quanto à compatibilidade da natureza, da qualidade e da quantidade
dos bens de origem estrangeira, objeto de desembaraço aduaneiro, independentemente de
serem recebidos em doação ou adquiridos pelas entidades ou organizações de assistência
social, desde que tenham relação com as finalidades essenciais das mesmas." (NR)
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"Art. 3º ............................................................................................................
I - .....................................................................................................................
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f) declaração firmada pelo dirigente da entidade ou organização de assistência
social de que os bens recebidos em doação ou adquiridos destinam-se a uso próprio da
entidade ou organização da sociedade civil, com uso ou distribuições gratuitas voltados
para a finalidade das políticas públicas, em especial à política de assistência social.
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V - quando se tratar de doação, cópia autenticada da carta de doação, com
visto consular brasileiro no país de origem da doação, acompanhada de tradução para
língua portuguesa pelo próprio consulado ou tradutor juramentado, nos termos da
"Convenção da Apostila", a qual determina que documentos estrangeiros emitidos no
território dos países signatários, destinados ao Brasil, deverão ser apostilados no Exterior,
sendo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a autoridade gestora do sistema de
apostilamento no Brasil; e
VI - quando se tratar de aquisição, apresentar Nota Fiscal de Importação.
§1º Também é requisito para a obtenção da declaração de que trata esta
Portaria, que a entidade ou organização de assistência social tenha concluído e atualizado,
há no máximo 02 anos, o cadastro de entidades e organizações de assistência social de que
trata o inciso XI do caput do artigo 19 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, sendo
o referido cadastro conferido diretamente no sistema do Cadastro Nacional de Entidades
de Assistência Social, não havendo necessidade de juntada de comprovante.
§2º Toda a documentação deverá estar em nome da entidade ou organização
da sociedade civil de assistência social."(NR)
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Art. 2º O anexo da Portaria nº 343, de 19 de outubro de 2009, passa a vigorar
na forma do anexo desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS