PORTARIA MAPA Nº 779, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA MAPA Nº 779, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025
Institui, no âmbito do Ministério da Agricultura e
Pecuária, o Sistema Hiper Integrado de Vigilância
Agropecuária para certificação fitossanitária de
exportação em formato eletrônico e-Phyto.
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 87, caput, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em
vista o disposto no art. 19 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto nº 5.759,
de 17 de abril de 2006, e o que consta do Processo nº 21000.073587/2024-21, resolve:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Ministério da Agricultura e Pecuária, o
Sistema Hiper Integrado de Vigilância Agropecuária - Shiva para certificação fitossanitária
de exportação em formato eletrônico e-Phyto de produtos de origem vegetal.
§ 1º O certificado fitossanitário em formato eletrônico será emitido para todos
os produtos que possuam requisitos fitossanitários cadastrados no Shiva, conforme o país
de destino de interesse, observados os requisitos e condições definidos na Portaria Mapa
nº 177, de 16 de junho de 2021.
§ 2º Será disponibilizada a opção de verificação da autenticidade do e-Phyto e
o download do certificado em Portable Document Format - PDF, contendo Quick Response
Code - QR Code e assinatura eletrônica.
Art. 2º O exportador deverá requerer o certificado fitossanitário em formato
eletrônico por meio do módulo de Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos
de Exportação - LPCO do Portal Único de Comércio Exterior.
§ 1º Antes de registrar o LPCO, o exportador deverá consultar os produtos, os
requisitos fitossanitários e os países de destino cadastrados no Shiva por meio do endereço
eletrônico https://shiva.agro.gov.br/pub.
§ 2º Após emissão do certificado fitossanitário, o exportador terá acesso ao
número do certificado e sua chave de acesso diretamente no LPCO e ainda por meio de
consulta ao endereço eletrônico descrito no §1º.
Art. 3º Fica revogada a Portaria MAPA nº 749, de 24 de dezembro de 2024.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS FÁVARO