PORTARIA Nº 282, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA Nº 282, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13
de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002,
e considerando o resultado do parecer proferido na 19ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 29 de novembro de 2024, no Requerimento de
Anistia nº 2010.01.66290, resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por JOÃO RICARDO OLIVEIRA SOARES,
inscrito no CPF sob o nº XXX.800.644-XX, e retificar a Portaria nº 268, de 26 de janeiro
de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 18, Seção 1, pág. 58, de 27 de janeiro
de 2021, para declará-lo anistiado político, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o
pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, conceder reparação
econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no
valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos de 14/12/2004
até a data do julgamento em 29/11/2024, perfazendo um total de R$ 518.833,33
(quinhentos e dezoito mil, oitocentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), e
conceder contagem de tempo, para todos os efeitos, do período compreendido de
07/08/1984 a 14/01/1985, nos termos dos incisos I, II e III do art. 1º da Lei nº 10.559,
de 13 de novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO