ACÓRDÃO Nº 1205/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1205/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC-026.667/2024-0
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessada: Márcia Maria da Conceição da Silva (CPF 297.***.***-34)
4. Unidade: Ministério da Educação
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira
7. Unidade Técnica: AudPessoal
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia ato de aposentadoria
em favor de Márcia Maria da Conceição da Silva no cargo de Técnica em Assuntos Educacionais
no Ministério da Educação,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª
Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, nos termos dos arts. 71, III, da Constituição
Federal, 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992 e 260 do Regimento Interno do TCU e no art. 7º, II, da
Resolução TCU 353/2023, em:
9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria em favor de Márcia Maria da
Conceição da Silva, porém autorizando seu registro em caráter excepcional, tendo em vista a
existência de decisão judicial transitada em julgado amparando os pagamentos de
quintos/décimos decorrentes de exercício de funções comissionadas após a edição da Lei
9.624/1998 - Processo 0056174-97.2010.4.01.3400, que tramitou no Juizado Especial Federal
Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal;
9.2. esclarecer à unidade jurisdicionada que deliberações nesse sentido (ilegalidade
com registro) não impedem que a sentença judicial transitada em julgado seja rigorosamente
obedecida;
9.3. comunicar a interessada e à jurisdicionada a respeito desta deliberação.
10. Ata n° 5/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 25/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1205-
05/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes e Antônio
Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.