PORTARIA Nº 798, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA Nº 798, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE
SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 262 do Regimento
Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela
Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018, nos Arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto nº 11.332,
de 1º de janeiro de 2023, conforme o tendo em disposto no artigo 6° da Instrução
Normativa nº 10, de 3 de março de 2017, no Art. 1º e Art. 2º da Instrução Normativa SDA
nº 30, de 7 de junho de 2006, e tendo em vista o disposto no Artigo 9º da Instrução
Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do processo nº
21000.012354/2025-33, resolve:
Art. 1º Cancelar, a pedido, a habilitação concedida ao médico veterinário
ROBERTO TISCHLER FILHO, inscrito no CRMV-SC sob o nº 5034-VP, para fins de execução
de atividades previstas no Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e
Erradicação de Brucelose e Tuberculose Animal, referentes à realização de testes de
diagnóstico de brucelose e tuberculose e participação no processo de certificação de
estabelecimentos de criação livres para brucelose e tuberculose bovina e bubalina, no
estado de Santa Catarina.
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 204, de 30 de junho de 2011.
Art.3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
FULVIO BRASIL ROSAR NETO