CONVÊNIO ICMS Nº 13, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025

CONVÊNIO ICMS Nº 13, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025
Dispõe sobre a concessão de isenção às operações relacionadas à importação
de Máquinas e Equipamentos de apoio terrestre a aeronaves durante o evento da 30ª
Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP30) a ser realizado em Belém
do Pará.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 406ª Reunião
Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 27 de fevereiro de 2025, tendo em vista o
disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o
seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira O Estado do Pará fica autorizado a conceder isenção do
Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - nas
operações relacionadas às importações de máquinas e equipamentos, sem a existência de
bem similar produzido no país, destinadas à empresa R M SERVICOS AUXILIARES DE
TRANSPORTE AEREO LTDA, inscrita no CNPJ n° 06.990.661/0016-74, para atendimento
terrestre das aeronaves nos Aeroportos do Estado do Pará exclusivamente para o evento
da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP 30).
Parágrafo único. A comprovação da inexistência de produto similar produzido
no país será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do
setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo o
território nacional.
Cláusula segunda Legislação estadual poderá dispor sobre condições, prazos,
procedimentos e a identificação das máquinas e equipamentos com base na Nomenclatura
Comum do Mercosul baseada no Sistema Harmonizado - NCM/SH, atendidos os requisitos
da cláusula primeira, para fruição do benefício de que trata este convênio.