ACÓRDÃO Nº 1265/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1265/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial, instaurada pelo Ministério das
Relações Exteriores (MRE) em desfavor de Evandro Alves de Morais, Ercy Maria Dias de
Sousa e Valsiro Pedro de Lima, em razão da omissão no dever de prestar contas dos
recursos repassados ao Consulado do Brasil em Guayaramerín, na Bolívia, nos exercícios
de 2008, 2009, 2010, 2011 e 2012. O valor do débito apurado pelo tomador de contas
foi de R$ 901.741,71.
Considerando que foi editada a Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de
2022, a fim de regulamentar, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição
para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;
considerando que, nos termos dessa norma, "(...) incide a prescrição
intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de três anos, pendente de
julgamento ou despacho, sem prejuízo da responsabilidade funcional decorrente da
paralisação, se for o caso" (art. 8º);
considerando que o primeiro ato interruptivo da prescrição ordinária ocorreu
em 16/02/2016, sendo este o marco inicial da fluição da prescrição intercorrente,
conforme entendimento fixado no Acórdão 534/2023-Plenário (relator: Ministro Benjamin
Zymler);
considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (AudTCE) confirma a ocorrência dessa espécie
prescricional, tendo o processo ficado paralisado por mais de três anos na fase interna
entre o Memorando Ciset 211 (peça 9), de 6/9/2018, e a Nota de Auditoria
Ciset/SGAD/EFNY/01 (peça 12), de 9/3/2023;
considerando que os pareceres emitidos nos autos foram uniformes pelo
reconhecimento da prescrição (peças 48-51);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, 8º e 11
da Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, em:
a) reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de
ressarcimento;
b) encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e aos
responsáveis;
c) arquivar o processo.
1. Processo TC-010.125/2024-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Evandro Alves de Morais (084.***.***-44); Ercy Maria Dias
de Sousa (258.***.***-68); Valsiro Pedro de Lima (139.***.***-68).
1.2. Unidade: Subsecretaria-Geral do Serviço Exterior (extinto).
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.