ACÓRDÃO Nº 1214/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1214/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC-025.080/2024-5
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessado: Antônio Carlos Regis Chaves (CPF 225.***.***-72)
4. Unidade: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs)
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira7.
Unidade Técnica: AudPessoal
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia ato de concessão
de aposentadoria em favor de Antônio Carlos Regis Chaves no cargo de agente de atividades
agropecuárias no Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, nos termos dos arts. 71, III, da
Constituição Federal, 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, 260 do Regimento Interno do TCU e
do art. 7º, § 2º, da Resolução TCU 353/2023, em:
9.1. considerar legal o ato de aposentadoria em favor de Antônio Carlos Regis
Chaves, autorizando-lhe o registro;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, presumida
a boa-fé, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;
9.3. determinar ao Departamento Nacional de Obras Contra as Secas que, nos
proventos do servidor, realize a correção da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada
regulada pelo art. 14, parágrafo único, da Lei 12.716/2012, cuja parcela fixa deve ser
absorvida por aumentos remuneratórios conforme decisão judicial no Mandado de
Segurança Coletivo 0800318-30.2014.4.05.8100, proferida no âmbito da Justiça Federal da
5ª Região;
9.4. notificar o interessado e a unidade jurisdicionada a respeito deste
acórdão.
10. Ata n° 5/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 25/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1214-
05/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes e Antônio
Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.