ACÓRDÃO Nº 1246/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1246/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação (FNDE), em desfavor de Sueli Fernandes de Souza Novais, em
face da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União ao
Município de Carfanaum-BA por força do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
(Pnate) no exercício de 2018.
Considerando que, por intermédio do Acórdão 7.959/2024-TCU-2ª Câmara, o
processo foi arquivado sem julgamento de mérito e sem o cancelamento do débito ao qual
a responsável continuou obrigada (peça 69);
Considerando que a responsável efetuou o recolhimento integral do valor
apurado no Acórdão 7.959/2024-TCU-2ª Câmara, conforme comprovante que consta da
peça 81 e demonstrativo do Sistema Débito à peça 82;
Considerando os pareceres uniformes da unidade técnica (peças 83 e 84) e do
Ministério Público junto ao TCU (peça 86),
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento no art. 27 da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, "a" e 218 do RITCU, ACORDAM em:
a) expedir quitação do débito a que se refere o Acórdão 7.959/2024-TCU-2ª
Câmara à Sra. Sueli Fernandes de Souza Novais;
b) julgar as contas de Sueli Fernandes de Souza Novais regulares com ressalva,
nos termos do arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/92 c/c os arts.
201, § 2º, 205 e 208 do RI/TCU, dando-lhe quitação; e
c) comunicar esta deliberação à responsável e ao FNDE.
1. Processo TC-012.564/2021-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Sueli Fernandes de Souza Novais (413.***.***-20).
1.2. Unidade jurisdicionada: Município de Cafarnaum-BA.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.