PORTARIA Nº 348, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA Nº 348, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 15ª Sessão
Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 25 de outubro de 2024,
no Requerimento de Anistia nº 08000.032463/2015-37, resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por MARIA LUZIA FERREIRA LOPES,
inscrita no CPF sob o nº XXX.509.846-XX, e retificar a Portaria nº 926, de 2 de agosto
de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 149, Seção 1, pág. 19, de 5 de agosto
de 2024, para declarar anistiado político ANTONIO LOPES REZENDE post mortem, filho
de MARIA DE LOURDES REZENDE LOPES, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o
pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, e conceder aos
dependentes econômicos, se houver, reparação econômica, de caráter indenizatório, em
prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais),
com efeitos financeiros retroativos de 22/10/2010, até a data do julgamento em
25/10/2024, perfazendo um total de R$ 364.200,00 (trezentos e sessenta e quatro mil
e duzentos reais), e conceder contagem de tempo, para todos os efeitos, do período
compreendido de 29/04/1985 a 05/10/1988, nos termos dos incisos I, II e III do art. 1º
da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO