CONVÊNIO ICMS Nº 12, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025

CONVÊNIO ICMS Nº 12, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025
Altera disposições do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e do
Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 406ª Reunião
Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 27 de fevereiro de 2025, tendo em vista o
disposto nos artigos 102 e 109 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, na Lei
Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, e na Lei Complementar nº 192, de 11 de
março de 2022, resolve celebrar o seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira O § 2º da cláusula décima quarta do Convênio ICMS nº 199,
de 22 de dezembro de 2022, publicado no Diário Oficial da União de 23 de dezembro de
2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 2º A indicação da alíquota específica nas notas fiscais de saídas, observados
os §§ 11 e 12 da cláusula décima sexta, deverá ser feita:
I - no primeiro mês de vigência da alíquota:
a) do dia 1º até o dia 5, com base na média ponderada da alíquota específica
apurada no segundo mês imediatamente anterior ao da remessa;
b) do dia 6 até o último dia, com base na média ponderada da alíquota
específica apurada no mês imediatamente anterior ao da remessa.
Acre - José Amarísio Freitas de Souza, Alagoas - Renata dos Santos, Amapá -
Jesus de Nazaré Almeida Vidal, Amazonas - Alex Del Giglio, Ceará - Fabrízio Gomes Santos,
Distrito Federal - Ney Ferraz Júnior, Espírito Santo - Benicio Suzana Costa, Goiás - Francisco
Sérvulo Freire Nogueira, Maranhão - Marcellus Ribeiro Alves, Mato Grosso - Rogério Luiz
Gallo, Mato Grosso do Sul - Flávio César Mendes de Oliveira, Minas Gerais - Luiz Cláudio
Fernandes Lourenço Gomes, Pará - René de Oliveira e Sousa Júnior, Paraíba - Marialvo
Laureano dos Santos Filho, Paraná - Norberto Anacleto Ortigara, Pernambuco - Wilson José
de Paula, Piauí - Emílio Joaquim de Oliveira Júnior, Rio de Janeiro - Juliano Pasqual, Rio
Grande do Norte - Carlos Eduardo Xavier, Rio Grande do Sul - Pricilla Maria Santana,
Rondônia - Luis Fernando Pereira da Silva, Roraima - Manoel Sueide Freitas, São Paulo -
Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita, Sergipe - Sarah Tarsila Araujo Andreozzi, Tocantins -
Donizeth Aparecido Silva.