PORTARIA Nº 177, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA Nº 177, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro
de 2007, no Parecer de Requerimento nº (4600325) e na Ata da 191ª Reunião Ordinária da
Comissão Interministerial de Avaliação (4601970), ocorrida no dia 18 de outubro de 2024,
resolve:
DEFERIR a M.G.A., processo nº 00135.227557/2023-65, a pensão especial às
pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas ao isolamento compulsório em
hospitais-colônia prevista no art. 1º da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização
especial, a contar da data de publicação desta Portaria.
MACAÉ EVARISTO