PORTARIA Nº 351, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA Nº 351, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 15ª Sessão
Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 25 de outubro de 2024,
no Requerimento de Anistia nº 2012.01.71086, resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por SONIA MARIA DE SOUZA ALMEIDA,
inscrita no CPF sob o nº XXX.926.507-XX, e retificar a Portaria nº 765, de 4 de setembro
de 2017, publicada no Diário Oficial da União nº 172, Seção 1, pág. 53, de 6 de
setembro de 2017, para declará-la anistiada política, oficializar, em nome do Estado
brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, e
conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, no valor
de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos termos dos incisos I e II do art. 1º, c/c §2º do
art. 4º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO