DECRETO Nº 12.387, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 1 de 2)

DECRETO Nº 12.387, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025
Altera o Decreto nº 11.967, de 27 de março de
2024, que remaneja, em caráter temporário,
cargos em comissão para o Ministério das
Mulheres.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art.
84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
D E C R E T A :
Art. 1º O Decreto nº 11.967, de 27 de março de 2024, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 1º ................................................................................................................
I - seis CCE 3.13;
II - três CCE 3.10; e
III - um CCE 3.07.
Parágrafo único. ..................................................................................................
I - destinam-se, no âmbito da Secretaria-Executiva do Ministério das
Mulheres, ao apoio à organização logística e ao assessoramento do Ministério nas
reuniões relativas à:
a) presidência do BRICS pela República Federativa do Brasil;
b) participação da República Federativa do Brasil na Troika do G20;
c) 69ª Sessão da Comissão sobre a Situação das Mulheres;
d) Conferência dos Estados-Partes do Mecanismo de Seguimento da
Convenção de Belém do Pará;
e) XVI Conferência Regional sobre as Mulheres da América Latina e Caribe;
f) XXVI Reunião de Ministras e Altas Autoridades da Mulher do Mercosul; e
g) 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima - COP 30; e
II - serão restituídos à Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e
da Inovação em Serviços Públicos em 31 de janeiro de 2026, quando seus ocupantes
ficarão automaticamente exonerados." (NR)
Art. 2º Ficam transformados os Cargos Comissionados Executivos - CCE, nos termos
do disposto no art. 7º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de fevereiro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Esther Dweck
Aparecida Gonçalves