PORTARIA Nº 299, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA Nº 299, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13
de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002,
e considerando o resultado do parecer proferido na 17ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 27 de novembro de 2024, no Requerimento de
Anistia nº 2009.01.65063, resolve:
Dar provimento parcial ao recurso interposto por JOSÉ DRUMMOND, inscrito
no CPF sob o nº XXX.337.708-XX, e retificar a Portaria nº 612, de 10 de março de 2022,
publicada no Diário Oficial da União nº 48, Seção 1, pág. 51, de 11 de março de 2022,
para declará-lo anistiado político, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de
desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, conceder reparação econômica,
de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de
R$ 2.000,00 (dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos de 28/09/2004 até a
data do julgamento em 27/11/2024, perfazendo um total de R$ 524.333,33 (quinhentos
e vinte e quatro mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), e conceder
contagem de tempo, para todos os efeitos, do período compreendido de 28/02/1970 a
15/07/1971, nos termos dos incisos I, II e III do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO