PORTARIA Nº 247, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA Nº 247, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas
atribuiçõeslegais,comfulcronoartigo8ºdoAtodasDisposiçõesConstitucionaisTransitóriasda
Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002,
publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do
parecer proferido na 18ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia
28 de novembro de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2010.01.67733, resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por DOMINGOS BALBINO BENTO,
inscrito no CPF sob o nº XXX.335.047-XX, e retificar a Portaria nº 34, de 3 de janeiro de
2020, publicada no Diário Oficial da União nº 4, Seção 1, pág. 42, de 7 de janeiro de
2020, para declará-lo anistiado político, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o
pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, e conceder reparação
econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, no valor correspondente a 30
(trinta) salários mínimos, equivalente nesta data a R$ 45.540,00 (quarenta e cinco mil,
quinhentos e quarenta reais), nos termos dos incisos I e II do art. 1º, c/c §2º do art. 4º
da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO