ACÓRDÃO Nº 1196/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1196/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 016.592/2024-7.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessada: Maria Cristina Porto Martins (244.***.***-10).
4. Unidade Jurisdicionada: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão
de aposentadoria emitido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, nos art.
1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os art. 17, inciso III; 143, inciso II e 260
e 262 do Regimento Interno do TCU e ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar ilegal e negar registro ao ato concessão de aposentadoria de
Maria Cristina Porto Martins;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-
fé, consoante o Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;
9.3. determinar ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região que:
9.3.1. promova o recálculo do benefício da interessada, no prazo 15 (quinze)
dias, contados a partir da ciência desta deliberação, no ato impugnado, por meio do
destaque da parcela de quintos incorporada em razão de funções comissionadas
exercidas entre 8/4/1998 e 4/9/2001, e transforme-a em "parcela compensatória", que
deve ser absorvida até o limite do reajuste concedido em 1/2/2023, por meio do inciso
I do art. 1º da Lei 14.523/2023 e, havendo eventual resíduo da "parcela
compensatória", absorva-o por quaisquer reajustes futuros, exceto aqueles concedidos
em 1/2/2024 e 1/2/2025, previstos nos incisos II e III do art. 1º da Lei 14.523/2023, em
respeito a nova redação dada ao parágrafo único do art. 11 da Lei 11.416/2006, em
vigor a partir de 22/12/2023;
9.3.2. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação desta
decisão, de seu inteiro teor à interessada e a alerte de que o efeito suspensivo
proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não a eximirá da
devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;
9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, nos
termos do art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018, disponibilize a este Tribunal, por meio
do Sistema e-Pessoal, o comprovante de notificação;
9.4. esclarecer ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região que:
9.4.1. não se faz necessário cadastrar novo ato no sistema e-Pessoal,
enquanto a parcela compensatória constante do benefício do interessado não tiver sido
integralmente absorvida pelos reajustes futuros, nos termos do art. 7º, § 8º, da
Resolução 353/2023;
9.4.2. após a absorção completa da parcela compensatória (subitem 9.3.1
deste Acórdão), nos termos do art. 7º, § 8º, da Resolução 353/2023, emita novo ato,
livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias,
consoante os art. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução
Normativa TCU 78/2018; e
9.5. comunicar esta deliberação ao órgão de origem.
10. Ata n° 5/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 25/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1196-05/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes
(Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.