PORTARIA Nº 344, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA Nº 344, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 14ª Sessão
Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 24 de outubro de 2024,
no Requerimento de Anistia nº 2006.01.54127, resolve:
Desprover o recurso interposto por JORGE EMYGDIO DA SILVA, inscrito no
CPF sob o nº XXX.670.707-XX, e ratificar a Portaria nº 226, de 22 de fevereiro de 2017,
publicada no Diário Oficial da União nº 40, Seção 1, pág. 62, de 24 de fevereiro de
2017.
MACAÉ EVARISTO