PORTARIA MEC Nº 169, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA MEC Nº 169, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, e
considerando o disposto no art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, no
Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e Decreto nº 9.057, de 25 de maio de
2017, e no Parecer Referencial nº 00085/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, resolve:
Art. 1º Fica homologado o Parecer CNE/CP nº 13/2024, do Conselho Pleno do
Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo e-MEC nº 201927964.
Art. 2º Fica indeferido o pedido de credenciamento da Faculdade Espírito
Santense de Ciências Jurídicas - PIO XII - DIR (Cód. 2351), para oferta de cursos de
superiores na modalidade a distância, com sede na Rua Bolívar de Abreu, nº 48, Bairro
Campo Grande, no município de Cariacica, no estado do Espírito Santo, mantida pela
Associação de Ensino Integrado e Organizado Universitário (Cód. 829), com sede no
mesmo município e estado, CNPJ nº 39.780.473/0001-94.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA