ACÓRDÃO Nº 1217/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1217/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 020.375/2006-4.
1.1. Apenso: 025.974/2010-6.
2. Grupo: I; Classe de Assunto: II - Contas Anuais (Revisão de ofício).
3. Entidade: Administração Regional do Serviço Social do Comércio no Estado do
Piauí (Sesc/PI).
4. Responsáveis: Francisco Valdeci de Sousa Cavalcante (048.***.***-87); José
Augusto Rodrigues Oliveira (044.***.***-91); Irlanda Cavalcante de Castro (704.***.***-00);
e Spel Engenharia Ltda. (01.216.212/0001-73).
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
ambiente e Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade).
8. Representação legal: Márcio Augusto Ramos Tinoco (3447/OAB-PI),
representando José Augusto Rodrigues Oliveira e Francisco Valdeci de Sousa Cavalcante;
Lenora Conceição Lopes Campelo Vieira (7.332/OAB-PI), Lorenna Milhomem de Sousa
Gomes (9738/OAB-PI) e outros, representando Francisco Valdeci de Sousa Cavalcante.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos das Contas Anuais da Administração
Regional do Serviço Social do Comércio no Estado do Piauí (Sesc/PI), relativas ao exercício de
2005.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. reconhecer a nulidade das citações e de todos os atos processuais
subsequentes praticados em relação à empresa Spel Engenharia Ltda.;
9.2. convalidar todos os atos processuais praticados em relação aos demais
responsáveis solidários, Srs. Francisco Valdeci de Sousa Cavalcante e José Augusto Rodrigues
Oliveira;
9.3. rever de ofício o Acórdão 10918/2016 - 2ª Câmara, para tornar
insubsistentes os subitens 9.2 e 9.3.1 apenas no que diz respeito à Spel Engenharia Ltda.,
sem alteração na redação em relação aos demais responsáveis; e
9.4. dar ciência desta Deliberação aos responsáveis e a seus representantes
legalmente constituídos, ressaltando que a comunicação à Spel Engenharia Ltda. deve ser
endereçada a sua administradora judicial (Paoli Balbino & Barros Advogados).
10. Ata n° 5/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 25/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1217-
05/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes e Antônio
Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).