PORTARIA Nº 122.831, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA Nº 122.831, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025
Designa suplente do Presidente e de Diretor do
Banco Central do Brasil na Comissão Técnica da
Moeda e do Crédito - Comoc.
O Presidente do Banco Central do Brasil substituto, no uso de suas atribuições,
tendo em vista o art. 2º, parágrafo único, do anexo ao Decreto nº 1.304, de 9 de
novembro de 1994, resolve:
Art. 1º Fica designado o Diretor de Fiscalização como suplente do Presidente do
Banco Central do Brasil na Comissão Técnica da Moeda e do Crédito - Comoc.
Parágrafo único. Em caso de ausência do Diretor de Fiscalização, o Diretor que
o estiver substituindo atuará como suplente do Presidente do Banco Central do Brasil.
Art. 2º Ressalvado o disposto no art. 1º, parágrafo único, fica designado o
Secretário-Executivo do Banco Central do Brasil como suplente de Diretor desta Autarquia
na Comoc.
Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 109.840, de 18 de fevereiro de 2021,
publicada no Diário Oficial da União de 19 de fevereiro de 2021.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GILNEU FRANCISCO ASTOLFI VIVAN
Ministério Público da União
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR
CONSELHO SUPERIOR
ATA DA 307ª SESSÃO ORDINÁRIA
Aos 10 dias do mês de dezembro de 2024, às 10h10, de forma híbrida, esteve
reunido o Conselho Superior do Ministério Público Militar, sob a presidência do Dr. Clauro
Roberto de Bortolli, Procurador-Geral de Justiça Militar, com a participação dos
Conselheiros Carlos Frederico de Oliveira Pereira, Roberto Coutinho, Alexandre Concesi,
Arilma Cunha da Silva, Marcelo Weitzel Rabello de Souza, Herminia Celia Raymundo,
Giovanni Rattacaso, Antônio Pereira Duarte, Samuel Pereira, Maria Ester Henriques Tavares
e Maria de Lourdes Souza Gouveia. Ausência justificada do Conselheiro Luciano Moreira
Gorrilhas. Primeira Parte - Expediente: 1. Aprovação da Ata da 306ª Sessão Ordinária do
CSMPM: Aprovada. 2. Comunicações da Presidência: O Sr. Presidente saudou os presentes,
destacando a presença da Dra. Helena Mercês Claret da Mota, Procuradora de Justiça
Militar, em viagem a esta Capital para cumprir agenda da Secretaria de Direitos Humanos,
Direito Humanitário e Relações Institucionais do Ministério Público Militar. Antecipando a
ordem do dia, fez o lançamento de quatro edições da Revista do MPM, duas edições
ordinárias - maio/2024 e novembro/2024 - e duas edições especiais - "Convenções de
Genebra 75 anos: com isso estamos todos de acordo", coordenada pela Secretaria de
Direitos Humanos, Direito Humanitário e Relações Internacionais/MPM, em celebração aos
75 anos das Convenções de Genebra, completados no ano de 2024, e "Seminário Sistema
Jurídico Militar Comparado Brasil e Itália", fechando o ano de comemoração dos 50 anos
da Revista do Ministério Público Militar. O Sr. Presidente parabenizou o Conselho Editorial
da Revista pelo trabalho desenvolvido. Agradeceu, ainda, o apoio da Dra. Angela
Montenegro Taveira, Procuradora de Justiça Militar e Coordenadora do Seminário "Sistema
Jurídico Militar Comparado Brasil e Itália, fruto do convênio firmado entre o MPM e a
Universidade ROMA TRE, cujo trabalho deu origem à edição especial da revista. A seguir,
informou sobre a elaboração do calendário de sessões ordinárias do Conselho Superior.
Destacou que esta 307ª Sessão Ordinária do CSMPM será a última sessão a contar com a
participação do Conselheiro Alexandre Concesi, em virtude de sua aposentadoria. Na
oportunidade, o Conselheiro Alexandre Concesi foi homenageado com a entrega de uma
placa em agradecimento ao seu trabalho e convívio no Conselho Superior do Ministério
Público Militar. O Conselheiro Alexandre Concesi agradeceu a homenagem e o carinho
sempre ofertados pelos membros do CSMPM. 3. Comunicações dos Conselheiros: O
Conselheiro Marcelo Weitzel Rabello de Souza cumprimentou o Conselheiro Alexandre
Concesi, destacando seu trabalho e sua preocupação com questões afetas ao Ministério
Público, desejando boa sorte na nova jornada. O Conselheiro Antônio Pereira Duarte
saudou os presentes, parabenizando o Sr. Presidente pelo lançamento das Revistas do
MPM. Homenageou o Conselheiro Alexandre Concesi por sua elevada visão, sua postura
sempre ponderada, manifestando respeito a sua trajetória no Ministério Público Militar. A
Conselheira Maria de Lourdes Souza Gouveia destacou que o Conselheiro Alexandre
Concesi foi o primeiro Procurador de Justiça Militar com quem trabalhou e por quem nutre
grande respeito. Ressaltou que sua saída será uma perda inegável ao Conselho Superior
especialmente por suas qualidades morais, pessoais e intelectuais. A Conselheira Maria
Ester Henriques Tavares externou grande admiração pelo Conselheiro Alexandre Concesi,
endossando as palavras da Conselheira Maria de Lourdes. O Conselheiro Samuel Pereira
cumprimentou o Conselheiro Alexandre Concesi, reconhecendo o legado que restará após
sua aposentadoria. Após, informou que foi agraciado com a comenda da Ordem do Mérito
do Conselho Nacional de Corregedores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da
União, motivo de grande júbilo pelo reconhecimento daquele Colegiado. Destacou, de
forma especial, que recebeu a homenagem do atual Corregedor-Geral do MPM, Dr.
Giovanni Rattacaso. O Sr. Presidente parabenizou o Conselheiro Samuel Pereira pela
merecida homenagem. Segunda Parte: Ordem do Dia: 1) Processo SEI Nº
19.03.0000.0004416/2024-09. Concurso de promoção para o cargo de Procurador de
Justiça Militar, pelo critério de antiguidade, objetivando o preenchimento de vaga na
PJM/Bagé. Conselheira-Relatora: Dra. Arilma Cunha da Silva. Inicialmente o Sr. Presidente
fez a leitura do relatório e voto, a pedido da relatora, destacando que os Promotores de
Justiça Militar Soel Arpini, Max Brito Repsold e Mário André da Silva Porto (em ordem de
antiguidade) manifestaram interesse na promoção. Em discussão e votação, foi deliberado:
"O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, no uso da competência
prevista no art. 131, inciso VIII, c/c os artigos 199 e 202 da Lei Complementar nº 75/1993,
apreciando o Processo SEI Nº 19.03.0000.0004416/2024-09, deliberou, à unanimidade, pela
indicação do Dr. SOEL ARPINI, Promotor de Justiça Militar, para a promoção, por
antiguidade, para o cargo de Procurador de Justiça Militar, a ser preenchido na
Procuradoria de Justiça Militar em Bagé/RS.". O Sr. Presidente, em nome do Conselho
Superior do MPM e em seu próprio nome, congratulou-se com o Dr. Soel Arpini, membro
mais antigo da lista de antiguidade. A Conselheira Maria Ester Henriques Tavares
parabenizou o Dr. Soel Arpini pela merecida promoção, tendo em vista a excelência de seu
trabalho na atividade-fim. 2) Processo SEI Nº 19.03.0000.0004628/2023-38. Proposta de
Resolução do CSMPM que dispõe sobre remoção, por permuta, de membros do Ministério
Público Militar. Conselheira-Relatora: Maria Ester Henriques Tavares. Vista para o
Conselheiro Antônio Pereira Duarte. Inicialmente o Sr. Presidente esclareceu tratar-se do
retorno de vista concedida ao Conselheiro Antônio Pereira Duarte que, inicialmente,
renovou os cumprimentos a todos os presentes e aos que acompanhavam a sessão de
forma virtual. Cumprimentou, também, a servidora Romana de Castro, secretária do
Conselho Editorial da Revista do Ministério Público Militar, pela dedicação e denodo com
que desenvolve a confecção da revista. A seguir, informou que adere, quase que
integralmente ao voto da relatora, bem como ao voto-vista apresentado pelo Conselheiro
Marcelo Weitzel Rabello de Souza, propondo algumas sugestões a fim de deixar o texto da
proposta mais harmonioso. O Sr. Presidente sugere a votação por partes. Após a fase de
votação, foi deliberado: "O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, no
uso da competência prevista no art. 131, inciso I, da Lei Complementar nº 75/1993,
apreciando o Processo SEI Nº 19.03.0000.0004628/2023-38, deliberou, por maioria, pela
aprovação da proposta de resolução que dispõe sobre remoção, por permuta, de Membros
do Ministério Público Militar." 3) Processo SEI Nº 19.03.0000.0004658/2023-54. Proposta
de Resolução do CSMPM que altera a Resolução nº 62/CSMPM, de 10 de maio de 2010,
que dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público Militar.
Conselheiro-Relator: Dr. Antônio Pereira Duarte. O Sr. Presidente informou que a proposta
é da presidência, após considerações apresentadas pela Dra. Andrea Helena Blumm
Ferreira, Chefe de Gabinete do PGJM. Com a palavra, o Conselheiro-Relator informou que
o voto já foi disponibilizado ao Conselheiros via SEI e que aquiesce com a proposta
original, apresentando apenas uma emenda quanto ao prazo. Em votação, foi deliberado:
"O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, no uso da competência
prevista no art. 131, inciso I, alínea a, da Lei Complementar nº 75/1993, apreciando o
Processo SEI Nº 19.03.0000.0004658/2024-54, deliberou, à unanimidade, pela aprovação
da proposta de alteração da Resolução nº 62/CSMPM, de 10 de maio de 2010, que dispõe
sobre o Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público Militar, para incluir
a participação de Membros e da Associação Nacional do Ministério Público Militar no
processo de elaboração de atos normativos."
Não havendo assuntos a serem deliberados, a sessão foi encerrada às
11h37.
CLAURO ROBERTO DE BORTOLLI
Presidente do Conselho
GABRIELA DANTAS TREZI DE ARAUJO
Secretária