PORTARIA Nº 236, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA Nº 236, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e
considerando o resultado do parecer proferido na 19ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 29 de novembro de 2024, no Requerimento de
Anistia nº 2010.01.67606, resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por NADYA DUARTE DE BARROS
BAPTISTA, inscrita no CPF sob o nº XXX.102.607-XX, e retificar a Portaria nº 1.079, de 23
de março de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 57, Seção 1, pág. 143, de 25
de março de 2021, para declarar anistiado político WILSON BAPTISTA post mortem, filho
de VIRGINIA DOS SANTOS BAPTISTA, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido
de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, conceder aos dependentes
econômicos, se houver, reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação
mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com efeitos
financeiros retroativos de 15/07/2005 até a data do julgamento em 29/11/2024,
perfazendo um total de R$ 503.600,00 (quinhentos e três mil e seiscentos reais), e
conceder contagem de tempo, para todos os efeitos, do período compreendido de
16/05/1988 a 19/12/1994, nos termos dos incisos I, II e III do art. 1º da Lei nº 10.559,
de 13 de novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO