ACÓRDÃO Nº 1195/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1195/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 015.347/2024-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsável: Larissa Zetouni (341.***.***-03).
4. Unidade jurisdicionada: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico (CNPq).
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Aline Borges da Silva (OAB/SP 277.830)
representando Larissa Zetouni.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq),
em razão de dano ao erário, ocorrido no âmbito do termo de concessão e aceitação
de bolsa no país/exterior 201855/2014-3,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III,
alíneas "b" e "c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, as contas de Larissa Zetouni,
condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas
monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas
discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze
dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos
cofres do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, nos termos
do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do
Regimento Interno do TCU.
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .18/11/2014 .18.693,40
. .19/7/2022 .416.193,90
9.2. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida
a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.3. nos termos do art. 26 da Lei 8.443/92, autorizar, em caráter
excepcional, o pagamento do débito, em 120 parcelas, atualizadas monetariamente,
fixando o vencimento da primeira em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da
notificação, e o das demais, a cada 30 (trinta) dias, na forma prevista na legislação em
vigor, alertando ao responsável que a falta de recolhimento de qualquer parcela
importará o vencimento antecipado do saldo devedor; e
9.4. comunicar esta deliberação à Procuradoria da República no Estado de São
Paulo, ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico e à responsável.
10. Ata n° 5/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 25/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1195-05/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes
(Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.