ACÓRDÃO Nº 1201/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1201/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 018.035/2024-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VI - Representação.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Centro de Eventos Vitória Comércio e Serviços Ltda
(39.630.314/0001-03); Conselho Regional de Corretores de Imóveis 13ª Região (ES)
(27.239.854/0001-81).
4. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Corretores de Imóveis 13ª Região (ES).
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Anna Paulsen (17248/OAB-ES), representando Vix Eventos
e Servicos Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação em face de possíveis
irregularidades no Pregão Eletrônico 001/2024, sob a responsabilidade do Conselho Regional
de Corretores de Imóveis 13ª Região (Creci/ES), que teve por objeto o registro de preços para
contratação de empresa especializada para execução de serviços para eventos e similares;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da representação, com fundamento no art. 170, § 4º, da Lei
14.133/2021,c/coart.237,incisoVIIeparágrafoúnico,doRegimentoInternodoTCU,enoart.
103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la procedente;
9.2. indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo
representante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua adoção;
9.3. dar ciência ao Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 13ª Região, com
fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre as seguintes
impropriedades/falhas, identificadas no Pregão Eletrônico 1/2024, para que sejam adotadas
medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
9.3.1. as exigências contidas nos itens 9.11, 9.15 e 9.16 do edital, quanto ao registro
de licitante em diversos conselhos profissionais, e não somente no que fiscaliza a atividade
básica ou o serviço preponderante da licitação, configura ofensa ao art. 67, inciso V, da Lei
14.133/2021 e à jurisprudência do TCU, a exemplo do Acórdão 2.769/2014-TCUPlenário;
9.3.2. é indevida a exigência de registro de atestados de capacidade técnico-
operacional das licitantes em conselho profissional (item 9.24 do edital), uma vez que não há
normativo do Conselho Regional de Administração que estabeleça a obrigatoriedade de
atestado por parte das licitantes, conforme art. 67, inciso II, da Lei 14.133/2021;
9.3.3. a apresentação de laudos ou licenças de qualquer natureza, quando cabíveis
(itens 9.17, 9.21 e 9.27 do edital), só pode ser exigida para fins de contratação, em observância
ao item 2.2 do Anexo VII-B da Instrução Normativa Seges-MP 5/2017;
9.3.4. não há amparo legal para a exigência de apresentação de alvará sanitário ou
licença sanitária (item 9.13 do edital), uma vez que a Lei 8.666/1993 foi revogada;
9.3.5. a exigência de apresentação de alvará de funcionamento (item 9.14 do
edital) não encontra respaldo no art. 67 da Lei 14.133/2021, e, mesmo como critério de
qualificação jurídica, não pode ser exigida, se imposta de maneira indiscriminada ou se não for
diretamente relacionada ao objeto do contrato, conforme a jurisprudência do TCU (Acórdão
7.982/2017-TCU-2ª Câmara); e
9.3.6. a retificação do edital, alterando substancialmente a documentação
necessária para habilitação no certame e, por consequência, a formulação de proposta, sem
reabertura dos prazos, afronta os princípios da transparência e da publicidade, bem como o art.
55, § 1º, da Lei 14.133/2021 e a jurisprudência do TCU;
9.4. comunicar a prolação do presente Acórdão ao Conselho Regional de
Corretores de Imóveis da 13ª Região, à empresa Centro de Eventos Vitória Comércio e Serviços
Ltda e à representante; e
9.5. arquivar os presentes autos nos termos dos art. 169, inciso II, do Regimento
Interno deste Tribunal.
10. Ata n° 5/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 25/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1201-
05/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes e Antônio
Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.