ACÓRDÃO Nº 1284/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1284/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de representação formulada pelo
Advogado da União Paulo Sérgio Souza Barbosa - Procuradoria Regional da União da 5ª
Região/AGU, em face de possíveis irregularidades na aplicação de recursos derivados de
precatório de complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), pelo Município de Coruripe
(AL);
Considerando que as medidas saneadoras adotadas nos autos (diligências,
audiências e oitivas) evidenciam ter havido, em abril de 2024, rateio irregular de R$
17.104.961,04, provenientes de precatório do Fundef pago ao Município de Coruripe
(AL) em 28/6/2017 (PRC 147190-AL, extraído dos autos do processo 0800632-
48.2015.4.05.8000 - 2ª Vara Federal de Alagoas), portanto, anteriormente à Emenda
Constitucional 114/2021, conduta esta vedada pelos arts. 60 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, 70 da Lei de Diretrizes e Bases, 2º da Lei 9.424/1996, 21
da Lei 11.494/2007 e 25 da Lei 14.113/2020;
Considerando que as razões de justificativa do Prefeito à época dos fatos
(Marcelo Beltrão Siqueira), as respostas do Município de Coruripe (AL) à oitiva lhe
enviada, bem assim os novos elementos trazidos aos autos pela municipalidade à peça
92, defendem a regularidade do rateio ao afirmarem que a conduta impugnada
decorreria de decisão homologatória proferida nos autos de n. 0813739-
81.2023.4.05.8000, o qual consiste em procedimento de jurisdição voluntária movido
pelo próprio Município, pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Coruripe
(SINDCOMP) e pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Alagoas - SINTEAL;
Considerando, contudo, que a referida decisão judicial que homologou o
acordo entre o Município de Coruripe (AL) e os Sindicatos não afasta as
responsabilidades do gestor ou do ente municipal pois a autocomposição reveste-se de
conteúdo volitivo atribuído aos signatários do acordo, conforme se colhe de
precedentes do Tribunal constantes dos Acórdãos 2.553/2019-TCU-Plenário e
2.758/2020-TCU-Plenário, ambos relatados pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues;
Considerando que a Matriz de Responsabilização apresentada pela Unidade
de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos em seus
pareceres uniformes às peças 89-91 aponta, corretamente, como irregularidade
justamente a "Realização de acordo extrajudicial relativamente ao rateio de precatório
do Fundef e realização de pagamentos a esse título, no importe total de R$
17.104.961,04 a esse título" (grifos acrescidos); e
Considerando que, nos termos dos arts. 47 da Lei 8.443/92 e 252 do RITCU,
configurada irregularidade da qual decorra dano ao erário, será autuada a tomada de
contas especial respectiva,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, III e V, "g", do Regimento Interno/TCU,
em:
a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
previstos nos arts. 235 e 237, inciso III e parágrafo único, do Regimento Interno deste
Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014 para, no mérito, considerá-
la procedente;
b) determinar a constituição de processo apartado dos presentes autos,
autuando-o como Tomada de Contas Especial, com fulcro no art. 47 da Lei 8.443/1992
c/c art. 252 do Regimento Interno/TCU, com a citação do Município de Coruripe (AL),
em solidariedade com Marcelo Beltrão Siqueira (CPF 561.***.***-53), para que, no
prazo de 15 dias, apresentem alegações de defesa ou recolham à conta específica dos
precatórios do Fundef a quantia de R$ 17.104.961,04, discriminada no quadro abaixo,
com atualização monetária desde as datas de efetivo desembolso, em função do
pagamento de rateio/abono indenizatório a profissionais do magistério com recursos de
precatório do Fundef, violando os arts. 60 do ADCT, 70 da LDB, 2º da Lei 9.424/1996
e art. 21 da Lei 11.494/2007 (substituído pelo art. 25 da Lei 14.113/2020):
. .VALOR .DATA
. .R$ 12.610.876,76 .19/4/2024
. .R$ 3.736.527,59 .25/4/2024
. .R$ 757.556,69 .30/4/2024
c) informar a prolação do presente Acórdão ao representante, ao Município
de Coruripe (AL) e a Marcelo Beltrão Siqueira; e
d) apensar os presentes autos ao processo de tomada de contas especial
que vier a ser autuado, na forma prevista no art. 41 da Resolução TCU 259/2014.
1. Processo TC-019.598/2023-8 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Responsável: Marcelo Beltrão Siqueira (561.***.***-53).
1.2. Órgão/Entidade: Município de Coruripe (AL).
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação,
Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.6. Representante: Advocacia Geral da União (AGU).
1.7. Representação legal: Maycon Victor Gomes dos Santos (14721/OAB-AL),
representando Município de Coruripe (AL).
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.