PORTARIA Nº 311, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA Nº 311, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e
considerando o resultado do parecer proferido na 18ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 28 de novembro de 2024, no Requerimento de
Anistia nº 2008.01.62800, resolve:
Desprover o recurso interposto por LUIZ CARLOS GONÇALVES, inscrito no CPF
sob o nº XXX.593.169-XX, e ratificar a Portaria nº 710, do Ministro de Estado da Justiça,
de 17 de abril de 2014, publicada no Diário Oficial da União nº 75, Seção 1, pág. 30, de
22 de abril de 2014.
MACAÉ EVARISTO