ACÓRDÃO Nº 1193/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1193/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 009.190/2022-8.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Amós Bezerra da Silva (081.***.***-78); Maria Romana
Gonçalves Reis (223.***.***-91).
4. Unidade Jurisdicionada: Município de Augusto Corrêa-PA.
5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de tomada de contas
especial instaurada pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
(DNIT), em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos do Termo de
Compromisso 008/2009/DNIT, que tinha por objeto a "construção de infraestrutura
portuária pública de pequeno porte no município de Augusto Correa/PA";
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar, com fundamento nos arts. 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei
8.443/1992 regulares com ressalva as contas dos Srs. Amós Bezerra da Silva e Maria
Romana Gonçalves Reis, dando-lhes quitação; e
9.2. comunicar esta deliberação aos responsáveis e ao DNIT.
10. Ata n° 5/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 25/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1193-05/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes
(Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.