PORTARIA Nº 241, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA Nº 241, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e
considerando o resultado do parecer proferido na 18ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 28 de novembro de 2024, no Requerimento de
Anistia nº 2010.01.66729, resolve:
Dar provimento parcial ao recurso interposto por JOSÉ OTAVIO LOPES DE
BARROS, inscrito no CPF sob o nº XXX.148.352-XX, e retificar a Portaria nº 2.146, de 21
de agosto de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 163, Seção 1, pág. 54, de 23
de agosto de 2019, para declará-lo anistiado político, oficializar, em nome do Estado
brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, e
conceder contagem de tempo, para efeito de aposentadoria no serviço público e de
previdência social, do período compreendido de 01/01/1963 a 08/01/1971, nos termos
do artigo 1º, inciso I, e artigo 2º, inciso XIII e §1º, da Lei nº 10.559, de 13 de novembro
de 2002.
MACAÉ EVARISTO