PORTARIA Nº 290, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA Nº 290, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13
de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002,
e considerando o resultado do parecer proferido na 17ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 27 de novembro de 2024, no Requerimento de
Anistia nº 2009.01.63566, resolve:
Desprover o recurso interposto por SEBASTIANA EDUVIRGEM VALADARES,
inscrita no CPF sob o nº XXX.428.056-XX, em nome de JOSÉ GOMES LIMA post mortem,
filho de MARIA CÂNDIDA DE JESUS, e ratificar a Portaria nº 2.738, de 26 de setembro
de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 189, Seção 1, pág. 88, de 30 de
setembro de 2019.
MACAÉ EVARISTO