PORTARIA CAPES Nº 39, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA CAPES Nº 39, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025
Altera a Portaria Capes nº 122, de 5 de agosto de
2021, que consolida os parâmetros e os
procedimentos gerais da Avaliação Quadrienal da
pós-graduação stricto sensu no Brasil de 2025, e
dá outras providências.
A PRESIDENTE DA COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE
NÍVEL SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 33, incisos II e IX, do
Anexo I, do Decreto nº 11.238, de 18 de outubro de 2022, o inciso II do § 1º do art.
2º da Lei nº 8.405, de 9 de janeiro de 1992, e o art. 46 da Lei nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, e considerando o disposto no processo nº 23038.016853/2019-50,
resolve:
Art. 1º A Portaria Capes nº 122, de 5 de agosto de 2021, passa a vigorar
com a seguinte redação:
...................................................
Art. 4º ...................................................
...................................................
"VIII - Programa de Pós-Graduação stricto sensu para Qualificação de
Professores da Rede Pública da Educação Básica - PROEB: programa destinado à
formação de professores em exercício na rede pública de educação básica, oferecido
por instituições que atuam em forma associativa." (NR)
...................................................
Art. 9º ................................................
..................................................
"§2º Os princípios, os objetivos e os requisitos mínimos de composição e de
funcionamento das comissões de avaliação são os disciplinados pela Portaria Capes nº
5, de 9 de janeiro de 2025, e alterações." (NR)
...................................................
"Seção IV"
Tratamento de Dados e Direitos Autorais
"Art. 10. No tratamento de dados pessoais no âmbito da Avaliação de
Permanência, devem ser observadas as disposições da Lei nº 13.709, de 14 de agosto
de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), bem como os termos das
Portarias Capes nº 158, de 17 de agosto de 2023, e nº 81, de 11 de março de 2024,
visando à proteção dos direitos fundamentais à liberdade, à privacidade e a proteção
de dados pessoais." (NR)
"§1º O tratamento de dados pessoais será realizado para fins de cumprimento
das obrigações legais atribuídas à CAPES e para a execução de suas políticas públicas." (NR)
"§2º Compete à CAPES, por meio da DAV, autorizar o acesso aos dados
pelos consultores ad hoc mediante a celebração de termo de responsabilidade,
garantindo-se um ambiente seguro, íntegro e auditável." (NR)
"§3º A utilização de dados pessoais para fins diversos ao da Avaliação de
Permanência acarretará a aplicação de sanções e a responsabilização do infrator nas
esferas penal, cível e administrativa, nos termos da lei aplicável." (NR)
"§4º Deverão ser observados os termos das Portarias Capes nº 158, de 17
de agosto de 2023, e nº 81, de 11 de março de 2024." (NR)
...................................................
Art. 13. ...................................................
"§1º Para assegurar a privacidade dos dados pessoais, todos os participantes
do processo avaliativo deverão firmar os termos de compromisso referidos pelos §§ 1º
e 2º do art. 5º da Portaria Capes nº 5, de 9 de janeiro de 2025." (NR)
...................................................
Art. 14. ...................................................
"I - relatórios consolidados dos programas: documentos contendo as
informações apresentadas pelos programas nos processos de Coleta Capes referentes
ao quadriênio;" (NR)
...................................................
"Parágrafo único. Apenas o material disponibilizado pela DAV, originário das
informações prestadas pelos PPG, poderá ser utilizado pelos consultores para avaliar os
programas." (NR)
...................................................
Art. 16. ....................................................
"Parágrafo único. Deverão ser observados os termos das Portarias Capes nº
158, de 17 de agosto de 2023, e nº 81, de 11 de março de 2024." (NR)
...................................................
Art. 17. ....................................................
"§1º A indicação de que trata o caput deve atender o disposto no art. 8º
da Portaria Capes nº 5, de 9 de janeiro de 2025, e alterações." (NR)
"§2º Admitir-se-á, na composição de Comissões de Avaliação destinadas
exclusivamente à avaliação de programas profissionais, a indicação de consultor que
tenha reconhecida experiência profissional na área há pelo menos 5 (cinco) anos, a fim
de agregar elementos ou percepções externas para melhor aferir os impactos
produzidos pelo curso profissional avaliado." (NR)
...................................................
Art. 21. ....................................................
"Parágrafo único. Podem ser indicados como destaques os produtos
previamente registrados nos Coletas dos anos referentes ao ciclo avaliativo em foco,
bem como a produção dos egressos registrados nos Coletas nos 15 (quinze) anos
antecedentes ao ano da Avaliação, observadas as orientações contidas nos documentos
das respectivas Áreas." (NR)
...................................................
"Art. 23. A avaliação dos destaques indicados pelos programas dar-se-á com
base nos critérios previstos nos respectivos documentos das áreas de avaliação,
facultando-se a utilização do seguinte procedimento:" (NR)
"I - nível 1: classificação em estratos da produção intelectual (livros,
produtos técnico-tecnológicos, produtos artísticos e eventos) informada pelos PPG na
Plataforma Sucupira, por meio de até 4 (quatro) instrumentos: Classificação de Livros,
Classificação de Produtos Técnico-Tecnológicos, Classificação de Produção Artístico-
Cultural e Classificação de Eventos;" (NR)
...................................................
§1º ...........................................
...................................................
"II - artigos ou outros subtipos de produção destacados, contemplados na
Plataforma Sucupira, a serem avaliados direta e individualmente; e" (NR)
...................................................
"§5º No caso específico da avaliação dos PROEB, a indicação para o nível 2
será de até 4 (quatro) produções intelectuais (bibliográfica, técnica-tecnológica,
artístico-cultural) de cada instituição associada do programa." (NR)
...................................................
"Art. 34. Para cada programa avaliado, serão designados, mediante sorteio
eletrônico conduzido pela CGCOL, 2 (dois) relatores, dentre os coordenadores das
outras áreas de avaliação, que não aquela referente ao PPG avaliado." (NR)
"§1º O sorteio eletrônico deverá ser realizado de forma que os programas
avaliados sejam distribuídos, preferencialmente, para relatores que integrem o mesmo
Colégio." (NR)
"§2º Deve-se garantir que o relator receba, por sorteio, outros programas
da mesma área de avaliação propiciando o uso do princípio da comparabilidade."
(NR)
"§3º Todo o processo de distribuição de relatoria deverá ser acompanhado
pela Diretoria de Avaliação." (NR)
"Art. 35. Compete aos relatores analisar os documentos produzidos por cada
Comissão de Avaliação e emitir pareceres para subsidiar a deliberação do CTC-ES,
observadas as hipóteses de suspeição, impedimento e conflito de interesses descritas
na Portaria Capes nº 5, de 9 de janeiro de 2025, e alterações." (NR)
...................................................
"Art. 36. À vista dos pareceres e dos relatórios das Comissões de Avaliação,
bem como dos pareceres dos relatores, o CTC-ES debaterá e deliberará a respeito da
atribuição de notas a cada PPG, nos termos do art. 27." (NR)
...................................................
"§2º As reuniões do CTC-ES realizar-se-ão, preferencialmente, de forma
presencial, admitindo-se reuniões em ambiente virtual específico proporcionado pela
Capes." (NR)
"Art. 37. As deliberações do CTC-ES, com as atribuições de notas a cada
PPG avaliado, serão publicadas nos canais oficiais da Capes." (NR)
...................................................
"§5º As notas atribuídas aos programas nas fases que antecederem o ato
final da Presidência da Capes não possuem valor jurídico e não poderão ser utilizadas
para qualquer fim." (NR)
...................................................
"Art. 39. A apreciação dos pedidos de reconsideração será precedida de parecer
elaborado por membros de Comissão de Reconsideração, que devem ser indicados na
forma dos artigos 17 e parágrafos desta Portaria, garantindo-se a renovação de pelo menos
50% (cinquenta por cento) da composição em relação à da Comissão de Avaliação." (NR)
...................................................
"Art. 41. As decisões a respeito dos pedidos de reconsideração serão proferidas
pelo CTC-ES, na forma disciplinada pelo art. 38 e publicadas nos moldes do art. 37." (NR)
...................................................
"Art. 42. Das decisões do CTC-ES cabe recurso administrativo à Presidência
da Capes, nos termos do Estatuto da Fundação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos,
contados a partir da divulgação oficial da decisão recorrida na Plataforma Sucupira e
na página eletrônica da Capes." (NR)
Art. 2º Em caráter excepcional, os programas de pós-graduação stricto sensu
poderão relatar em campos específicos do módulo Coleta da Plataforma Sucupira
ocorrências resultantes de casos fortuitos ou de força maior que atingiram suas
localidades ao longo do quadriênio 2021-2024.
§1º Os relatos serão apreciados pelas Comissões de Avaliação a fim de
ponderar possíveis influências de tais eventos no baixo desempenho dos programas em
relação ao histórico de suas avaliações precedentes.
§2º Constatadas influências que justifiquem o baixo desempenho, as
Comissões de Avaliação poderão flexibilizar a aferição dos critérios de avaliação,
registrando no relatório de avaliação quais foram os parâmetros aplicados com as
devidas justificativas.
Art. 3º Ficam revogados o art. 7º e seus incisos; e o art. 18 da Portaria
Capes nº 122, de 5 de agosto de 2021.
Art. 4º A Portaria Capes nº 122, de 5 de agosto de 2021, que "consolida
os parâmetros e os procedimentos gerais da Avaliação Quadrienal de Permanência da
pós-graduação stricto sensu no Brasil", e suas alterações, terão eficácia e vigência
somente até a finalização da Avaliação Quadrienal de 2025 (ciclo de 2021 a 2024).
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DENISE PIRES DE CARVALHO