PORTARIA Nº 322, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA Nº 322, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e
considerando o resultado do parecer proferido na 18ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 28 de novembro de 2024, no Requerimento de
Anistia nº 2010.01.66673, resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por IAPONIRA BARBOSA LEWAND,
inscrita no CPF sob o nº XXX.382.077-XX, e retificar a Portaria nº 844, de 25 de abril de
2022, publicada no Diário Oficial da União nº 77, Seção 1, pág. 72, de 26 de abril de
2022, para declará-la anistiada política, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o
pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, conceder reparação
econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no
valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos de 12/03/2005
até a data do julgamento em 28/11/2024, perfazendo um total de R$ 512.566,67
(quinhentos e doze mil, quinhentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos),
e conceder contagem de tempo, para todos os efeitos, do período compreendido de
01/07/1972 a 05/10/1988, nos termos dos incisos I, II e III do art. 1º da Lei nº 10.559,
de 13 de novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO