PORTARIA SENATRAN Nº 172, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA SENATRAN Nº 172, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025
A SECRETÁRIA DA SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO SUBSTITUTA (Senatra),
no uso das atribuições legais, e, considerando o disposto na Resolução nº 922, de 28 de
março de 2022, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), e na Portaria nº 965, de 25
de julho de 2022, da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), bem como o que consta
do Processo Administrativo nº 50000.027010/2024-46, resolve:
Art. 1º Esta Portaria concede, por quatro anos, a partir da data de sua
publicação, nos termos do § 1º do art. 8º da Resolução CONTRAN nº 922, de 28 de março
de 2022, da licença de funcionamento à pessoa jurídica MERCOSUL INSPECOES VEICULAR
LTDA, inscrita no CNPJ nº 53.852.670/0001-00, situada no Município de SAO BORJA-RS, Rua
José Schiavo Munro, nº 100, Bloco D, CEP: 97.670-000, para atuar como Instituição Técnica
Licenciada - ITL.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANA BEATRIZ VASCONCELOS DE MEDEIROS