PORTARIA Nº 215, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA Nº 215, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas
atribuiçõeslegais,comfulcronoartigo8ºdoAtodasDisposiçõesConstitucionaisTransitóriasda
Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002,
publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do
parecer proferido na 18ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia
28 de novembro de 2024, no Requerimento de Anistia nº 2005.01.51455, resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por LUIZ CARLOS FERRAZ, inscrito no
CPF sob o nº XXX.559.178-XX, e retificar a Portaria nº 2.214, de 23 de agosto de 2019,
publicada no Diário Oficial da União nº 166, Seção 1, pág. 429, de 28 de agosto de 2019,
para declará-lo anistiado político, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de
desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, e conceder reparação
econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, no valor de R$ 100.000,00 (cem
mil reais), nos termos dos incisos I e II do art. 1º, c/c §2º do art. 4º da Lei nº 10.559,
de 13 de novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO