ACÓRDÃO Nº 1325/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1325/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamentonoart.27daLei8.443/1992,c/coart.218doRegimentoInterno/TCU,emexpedir
quitação ao Sr. Jose Avelino de Araújo (falecido), ante o recolhimento da multa que lhe foi
aplicada, sem prejuízo de fazer a seguinte determinação, de acordo com os pareceres emitidos
nos autos:
1. Processo TC-009.469/2004-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Jose Avelino de Araújo (061.***.***-25, falecido).
1.2. Órgão: Comando da 10ª Região Militar.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Defesa Nacional e
Segurança Pública (AudDefesa).
1.6. Representação legal: Ana Paula Moura Bezerra Alves (OAB/CE n. 11.032),
Antônio Klênio Marques Moura (OAB/CE 8.268) e Edilson Rodrigues Sousa (OAB/CE n. 16.663).
1.7. Determinação:
1.7.1. Determinar ao Comando da 10ª Região Militar que proceda ao desconto do
saldo residual devedor relativo ao débito imputado ao Sr. José Avelino de Araújo (falecido), nos
termos do subitem 9.1 do Acórdão 384/2006 - 1ª Câmara, na pensão de sua viúva, Sra. Maria
Jose Braga Araújo (425.***.***-04), no percentual estabelecido em lei.
Quitação relativa ao subitem 9.2 do Acórdão 384/2006, proferido pela 1ª Câmara,
em Sessão de 21/2/2006, Ata 5/2006.
Data de origem da multa: 21/2/2006 Valor original da multa: R$ 4.000,00
Datas dos recolhimentos: Valores recolhidos:
1/6/2006 R$ 517,58
1/7/2006 R$ 518,40
1/8/2006 R$ 518,40
1/9/2006 R$ 518,40
1/10/2006 R$ 518,40
1/11/2006 R$ 518,40
1/12/2006 R$ 518,40
1/1/2007 R$ 431,47