PORTARIA Nº 16.691, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA Nº 16.691, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 3293/2025/SEI-MCOM (12304440), que integra o
Processo nº 53115.004997/2024-21, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à RÁDIO SÃO JOSÉ DO PATROCÍNIO LTDA, Fistel nº 50404569722,
inscrita no CNPJ nº 03.905.298/0001-77, detentora de outorga para prestar o Serviço de
Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, por meio do canal nº 222, no Município
de Amaral Ferrador, Estado do Rio Grande do Sul, a sanção de advertência, em razão da
prática da infração capitulada no art. 38, "b", da Lei nº 4.117, de 27/8/1962, com o
consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ