ACÓRDÃO Nº 1223/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1223/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 025.384/2024-4
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Civil
3. Interessadas: Júlia Lavinya Sobrinho da Silva (065.***.***-05); Maria Lúcia
Costa Silva (005.***.***-77)
4. Unidade: Ministério da Saúde
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este ato de concessão de pensão civil, instituído por
Eraldo Nunes da Silva em favor de Júlia Lavinya Sobrinho da Silva e de Maria Lúcia Costa
Silva, emitido pelo Ministério da Saúde e submetido a este Tribunal para fins de apreciação
e registro.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 71, III, da
Constituição Federal; 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 259, II, e 260, § 1º, do
Regimento Interno, bem como na Súmula-TCU 106, em:
9.1. considerar legal e conceder registro ao ato de concessão da pensão
instituída por Eraldo Nunes da Silva em benefício de Júlia Lavinya Sobrinho da Silva e Maria
Lúcia Costa Silva;
9.2. encerrar o processo e arquivar os autos.
10. Ata n° 5/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 25/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1223-
05/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.