PROTOCOLO ICMS Nº 8, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025

PROTOCOLO ICMS Nº 8, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025
Dispõe sobre a exclusão do Estado do Ceará do Protocolo ICM nº 16, de 25 de
julho de 1985, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmina de
barbear, aparelho de barbear descartável e isqueiro.
Os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Ceará, Espírito Santo, Goiás,
Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná,
Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia,
Roraima, São Paulo, Sergipe e Tocantins e o Distrito Federal, neste ato representados pelos
seus respectivos Secretários de Fazenda, Economia ou Finanças, considerando o disposto
nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de
1966), no art. 9º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e no Convênio
ICMS nº 142, de 14 de dezembro de 2018, resolvem celebrar o seguinte
PROTOCOLO
Cláusula primeira O Estado do Ceará fica excluído das disposições do Protocolo
ICM nº 16, de 25 de julho de 1985, publicado no Diário Oficial da União de 29 de julho de
1985.
Cláusula segunda O preâmbulo do Protocolo ICM nº 16/85 passa a vigorar com
a seguinte redação:
"Os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Espírito Santo, Goiás,
Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná,
Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia,
Roraima, São Paulo, Sergipe e Tocantins e o Distrito Federal, neste ato representados pelos
seus respectivos Secretários de Fazenda, Economia ou Finanças, considerando o disposto
nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de
1966), no art. 9º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e no Convênio
ICMS nº 142, de 14 de dezembro de 2018, resolvem celebrar o seguinte"
Cláusula terceira Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no Diário
Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da
publicação.