PORTARIA Nº 212, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA Nº 212, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e
considerando o resultado do parecer proferido na 19ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 29 de novembro de 2024, no Requerimento de
Anistia nº 2009.01.64294, resolve:
Dar provimento parcial ao recurso interposto por LENINE SÉRGIO LIMA DE
MOURA, inscrito no CPF sob o nº XXX.740.807-XX, e retificar a Portaria nº 1.775, de 7 de
agosto de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 153, Seção 1, pág. 110, de 9 de
agosto de 2019, para declará-lo anistiado político, oficializar, em nome do Estado brasileiro,
o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, conceder reparação
econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no
valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos de 19/07/2004 até
a data do julgamento em 29/11/2024, perfazendo um total de R$ 529.333,33 (quinhentos e
vinte e nove mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), e conceder contagem
de tempo, para todos os efeitos, do período compreendido de 30/11/1974 a 10/03/1975,
nos termos dos incisos I, II e III do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO